Sindicância

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver arts. 172 e 181).

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver parágrafo Único do art. 23; arts. 26 a 67).

Data de Atualização: 16/02/2024