Prescrição

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver arts. 137 a 139; art.169; § 2º do art. 196; art. 197)

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 107).

  • Orientação Técnica CGE nº 03de 04 de dezembro de 2020. Consolida entendimento sobre a contagem dos prazos prescricionais dos processos administrativos disciplinares


Data de Atualização: 16/02/2024