Nepotismo

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (ver inciso VIII do art. 144).

  • Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (ver inciso VII do art. 5º).

Data de Atualização: 16/02/2024