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Investigação Preliminar

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Investigação Preliminar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (ver art. 182). 

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver art. 39; § 1º do art. 73).

  • Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária (ver inciso X do art. 3º).

  • Decreto nº 232de 24 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1.050/2021. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso I do art. 10).

  • Decreto nº 729de 24 de fevereiro de 2024. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso I do art. 19; inciso II do art. 20).

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 03 de setembro de 2022. Estabelece procedimentos acerca da Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Data de Atualização: 08/04/2024