Ética

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Ética

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual (ver inciso IX do art. 14).

  • Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

  • Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual.

  • Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013Cria o Conselho Estadual de Ética Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. 

  • Decreto nº 2.490, de 11 de agosto de 2014Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública.

  • Decreto nº 779, de 5 de janeiro de 2021Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

  • Decreto nº 1.488, de 23 de setembro de 2022. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver art. 23).

  • Portaria SEFAZ nº 137, de 1º de julho de 2022. Nomeia e altera os prazos de reinício dos mandatos dos membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de Atualização: 16/02/2024