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Enriquecimento Ilícito

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado e dá novas atribuições. 

  • Decreto nº 4.487, de 18 de junho de 2002. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei Federal n.º 8429/1992 no âmbito do Poder executivo do Estado de Mato Grosso. 

  • Portaria SEFAZ nº 166de 19 de agosto de 2015Define sobre o desvio de função de servidor e terceirizado

Data de Atualização: 16/02/2024