Declaração de Bens

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Declaração de Bens

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Decreto nº 4.487de 18 de junho de 2002. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso o disposto no art. 13 da Lei Federal n.º 8429/1992.

  • Instrução Normativa nº 01de 15 de agosto de 2002Disciplina o procedimento para apresentação, recebimento e guarda das declarações de bens e valores de que trata o Decreto n.º 4.487/2002. 

Data de Atualização: 16/02/2024