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Corregedoria (ato de criação e regulamento)

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014. Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado e dá novas atribuições.

  • Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária.

  • Decreto nº 232, de 24 de agosto de 2015.  Aprova o Regimento Interno da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda.

  • Decreto nº 1.488de 23 de setembro de 2022. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (ver arts. 17 a 19).

  • Decreto nº 403de 15 de agosto de 2023. Dispõe sobre a designação de servidores lotados nas unidades e comissões integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

  • Decreto nº 642de 27 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda (ver inciso III do art. 3º).

Data de Atualização: 16/02/2024