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Cassação de Aposentadoria

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

  • Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004. Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso (ver inciso IV do art. 3º; art. 6º).

Data de Atualização: 16/02/2024