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Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (ver inciso XII  do art. 144).

  • Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002. Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. 

  • Recomendação nº 01, de 15 de maio de 2015. Recomendação do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.  Recebimento de brindes, presentes e vantagens por servidor público.


Data de Atualização: 16/02/2024