Assédio Moral

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

  • Lei nº 11.882, de 1º de setembro de 2022. Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

  • Lei nº 12.047, de 05 de abril de 2023Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculado na rede mundial de computadores nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.

Data de Atualização: 16/02/2024