Abuso de Autoridade

Legislação do Estado do Mato Grosso sobre o assunto: Abuso de Autoridade

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  • Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (ver inciso XII do art. 143; inciso XII do art. 144; art. 170).

  • Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002. Regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (ver art. 31).

Data de Atualização: 16/02/2024