Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Decreto nº 14.904, de 27 de dezembro 2017. Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos.
Data de Atualização: 18/11/2022
