LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013. Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul.

• Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei federal nº 12.527/2011, e na Lei nº 4.416/2013.

• Decreto nº 14.392, de 18 de fevereiro de 2016. Institui o Comitê Estadual de Transparência, vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica.

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991.

• Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Data de Atualização: 18/11/2022