Sindicância

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)

  • Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

  • Resolução CGE/MS nº 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

  • Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).



  • Resolução CGE/MS/nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.