Sigilo Fiscal
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto:Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Constituição Federal. (ver art. 145, § 1º).
- Código Tributário Nacional. (ver artigo 198).
- Lei Complementar nº 260 de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Decreto nº 15.210, de 25 de Abril de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
