Sigilo Fiscal

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto:Sigilo Fiscal

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Lei Complementar nº 260 de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

  • Decreto nº 15.210, de 25 de Abril de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

  • Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).