LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 145, § 1º).
• Código Tributário Nacional (CTN). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (ver arts. 198 e 199).

• Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

• Decreto nº 15.210, de 25 de Abril de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.

• Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT). 

Data de Atualização: 18/11/2022