LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.

• Decreto nº 15.345, de 15 de janeiro de 2020. Institui o sistema Processo Administrativo Tributário Digital (e-PAT), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de gestão e tramitação do processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 2.315/2001.

• Decreto nº 15.847, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução.

• Resolução CGE nº 66, de 28 de abril de 2022. Disciplina o uso do sistema informatizado e-PAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Resolução SEFAZ nº 3.264, de 08 de setembro de 2022. Dispõe sobre a implantação e a utilização do sistema de gestão de processos eletrônicos denominado Papel Zero, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. 

Data de Atualização: 18/11/2022