Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
- Resolução CGE/MS/nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.
