Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > MATO GROSSO DO SUL > Legislação por Assunto (MS) > Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Decreto nº 14.904, de 27 de dezembro 2017. Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos.