LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Decreto nº 11.917, de 18 de agosto de 2005. Institui a Ouvidoria Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.

• Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Resolução CGE nº 007, de 23 de agosto de 2018. Disciplina procedimentos relativos à função ouvidoria no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

Canais de DENÚNCIA

• e-OUV. Registro de manifestações no Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. OGE/MS.

• Ouvidoria Fazendária. Denúncia - Fiscalização de Tributos Estaduais. SEFAZ/MS.

Data de Atualização: 18/11/2022