Julgamento
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Julgamento
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022).
- Resolução CGE/MS nº 68, de 06 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- Manual de Procedimentos Disciplinares. CGE/MS. 2022.
Data de Atualização: 18/11/2022
