Julgamento
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Julgamento
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022).
- Resolução CGE/MS nº 68, de 6 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.