LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver art. 2º).

• Decreto nº 15.756, de 03 de setembro de 2021. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.890/2017, que regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

• Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).

• Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

• Resolução CGE/MS nº 68, de 06 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.

• Resolução CGE/MS nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.

• Manual de Procedimentos Disciplinares. CGE/MS. 2022.

• Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas. CGE/MS. 2021.

Data de Atualização: 18/11/2022