Investigação Preliminar
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Investigação Preliminar
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022).
- Lei nº 5.461, de 16 de dezembro de 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver art. 2º).
- Decreto nº 15.756, de 3 de setembro de 2021. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.890, de 11 de novembro de 2017, que regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
- Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
- Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
- Resolução CGE/MS nº 68, de 6 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- Resolução CGE/MS nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.
