Ficha Limpa

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


  • Emenda Constitucional nº 64, de 2 de junho de 2015. Acrescenta o § 9º-A ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas no serviço público da administração direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.