Ética
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Ética
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual, e dá outras providências.
- Lei nº 2.486, de 10 de Julho de 2002. Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
