Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)
Data de Atualização: 18/11/2022
