Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
Data de Atualização: 18/11/2022
