Conflito de Interesses

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual, e dá outras providências.