Compliance e Integridade Organizacional
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional.
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Decreto nº 15.222, de 7 de maio de 2019. Dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.
- Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015. Cria o Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), nos termos que especifica.
