LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

• Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei federal nº 12.846,/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública (ver art. 36, parágrafo único).

• Lei nº 5.150, de 27 de dezembro de 2017. Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção.

• Decreto nº 15.392, de 24 de maio de 2022. Regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, instituído pela Lei nº 5.150/2017.

• Decreto nº 15.222, de 07 de maio de 2019. Dispõe sobre a promoção da governança no setor público e a criação do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual.

• Lei nº 2.486, de 10 de julho de 2002. Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.

Data de Atualização: 18/11/2022