Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Brindes e Presentes (regras sobre recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual, e dá outras providências. Ver art. 11
