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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual (ver art. 11).



Data de Atualização: 18/11/2022