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Corregedorias: SEFAZ/MA

CONFAZ;GT-18;Corregedorias;Maranhão;Secretaria de Estado de Fazenda;CORREG;Competências;Lei 7.581/2000;Decreto 17.837/2001.

ORGANIZAÇÃO DAS CORREGEDORIAS FAZENDÁRIAS

Contatos
Sobre a Corregedoria
Competências e Atribuições
Composição Atual
Organograma da Secretaria de Estado de Fazenda
Organograma da Corregedoria
Responsável e Data de Atualização

CORREGEDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO

MARANHÃO

(CORREG)

Contatos

Endereço:     Av. Carlos Cunha, s/n º, Ed. Dep. Luciano Moreira, 1º Andar, Jaracati, São Luís -MA. CEP 65074-905
Telefones:   
(98) 3227 5550
E-mail:         correg@sefaz.ma.gov.br

Endereço eletrônico: https://www.sefaz.ma.gov.br/

SOBRE A CORREGEDORIA 

A Corregedoria da Secretaria da Fazenda do Maranhão foi instituída pela Lei nº 7.581, de 18.12.2000, e tem como atribuição garantir a probidade dos atos e fatos executados pelos servidores e realizar as atividades de controladoria e gestão financeira. É integrante da estrutura básica da Secretaria da Fazenda, nos termos do Decreto 17.837, de 28 de março de 2001.

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES 

Decreto 17.837, de 28 de março de 2001
(Aprova o Regimento da Gerência da Receita Estadual - GERE e dá outras providências)

Art. 5º À Corregedoria, órgão diretamente subordinado ao Gerente da Receita Estadual, compete:

I - tomar as providências necessárias para a garantia da probidade administrativa:

a) avaliar a legalidade dos atos praticados por servidores da Gerência, procedendo à sua correição, quando for o caso;
b) realizar sindicância e/ou apurar irregularidades funcionais através de processo administrativo disciplinar;
c) manter sistema de coleta de dados e tratamento de informações sobre a observância das normas disciplinares e sobre crimes cometidos contra a ordem tributária, no que diz respeito aos servidores;
d) receber do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, os casos em que se verificou a existência de dolo ou fraude praticada por servidores, para as providências cabíveis;
e) encaminhar as conclusões dos processos ao Gerente da Receita Estadual para as providências cabíveis.

II - promover a verificação dos atos da Gerência, no tocante às operações técnicas, contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais:

a) analisar, através de programas amostrais, a execução financeira e orçamentária da Gerência;
b) verificar a consistência do controle do patrimônio e das prestações de contas das unidades organizacionais, por amostragem;
c) auditar pagamentos, para casos selecionados;
d) promover ações de aconselhamento para garantir o melhor tratamento das questões financeiras, conforme as instruções do órgão estadual competente;
e) promover a inspeção preventiva das atividades técnicas desenvolvidas pela Gerência da Receita Estadual, no cumprimento de sua missão, em parceria com a Assessoria de Desenvolvimento Técnico;
f) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

III - zelar pela postura ética dos servidores da Gerência, promovendo a correção de práticas inconsistentes com o código estabelecido;

IV - desenvolver ações de gerenciamento:

a) elaborar seu plano operacional;
b) sugerir ações à Assessoria de Recursos Humanos e à Célula de Gestão de Pessoas e Administração para o desenvolvimento dos servidores com base nas deficiências detectadas na área;
c) propor ações e projetos para a melhoria dos processos organizacionais, na perspectiva de seu melhor desempenho e qualidade;
d) fornecer informações sobre o seu desempenho.

V - exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.



Lei nº 7.581, de 18 de Dezembro de 2000
(Dispõe sobre a Reforma e Reorganização da Receita Estadual e dá outras providências)

Art. 1º A Gerência da Receita Estadual é estruturada em cinco níveis, a saber:

I - ...
II - Nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Gerente de Estado nas suas responsabilidades, compreendendo:
 ...
f) Corregedoria, dirigida pelo Gestor da Receita Estadual chefe, com a finalidade de garantir a probidade dos atos e fatos executados pelos servidores da Gerência e realizar as atividades de controladoria financeira.

COMPOSIÇÃO ATUAL

Corregedora
Maria da Graça Martins Gonçalves

Servidores Lotados
Ana Lúcia Silva Lopes
Conceição de Maria Martins
Eleonora Costa Milhomens
Eline Pinheiro Silva
Fernanda dos Reis Figueiredo
Gilda Carvalho Resende
Marilise Costa Tavares
Paula Renata Machado Correa
Raimunda Carvalho Lima
Raimundo Nonato Cantenhede

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Organograma

ORGANOGRAMA DA CORREGEDORIA 

NA (não se aplica). 

RESPONSÁVEL E DATA DE ATUALIZAÇÃO

Maria da Graça Martins Gonçalves
Auditora Fiscal da Receita Estadual
Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão

eliezer.nascimento@sefaz.ma.gov.br
correg@sefaz.gov.br
 


Data da última atualização:  05 de Abril de 2023