LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

• Lei nº 9.111, de 05 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo.

• Lei nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015. Cria a Secretaria de Transparência e Controle, altera as Leis nº 6.895/1996, nº 9.571/2012 e nº 6.107/1994.

• Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015. Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão e altera a Lei nº 6.107/1994.

• Decreto nº 38.139, de 06 de março de 2023. Dispõe sobre a operacionalização do Por­tal da Transparência do Poder Executivo.

Data de Atualização: 13/06/2025