Sindicância
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Sindicância
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver arts. 236 e 237).
Data de Atualização: 28/06/2024
