Sigilo Fiscal
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Sigilo Fiscal
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 9.111, de 05 de janeiro de 2010. Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo (ver art. 7º e parágrafo único).
- Lei nº 10.217, de 23 de março de 2015. Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão e altera a Lei nº 6.107/1994.
Data de Atualização: 13/06/2025
