Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Decreto nº 31.251, de 28 de outubro de 2015. Regulamenta a Lei federal nº 12.846/2013 no âmbito do Estado do Maranhão.
- Manual de Orientações e Roteiro Prático: Sindicância, PAD e PAR. Elaborado pela Corregedoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Transparência e Controle. 2017 (ver Capítulo V).
Data de Atualização: 13/06/2025
