Nepotismo

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Nepotismo

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Instrução Normativa STC nº 01, de 05 de janeiro de 2015. Regulamenta a vedação a prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. 

Data de Atualização: 28/06/2024