Julgamento

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

  • Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver arts. 258 a 261).

Data de Atualização: 28/06/2024