Juízo de Admissibilidade
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão.
- Manual de Orientações e Roteiro Prático: Sindicância, PAD e PAR. Elaborado pela Corregedoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Transparência e Controle. 2017 (ver item 3.1.3 Roteiro Prático do Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário).
Data de Atualização: 13/06/2025
