Estatuto dos Servidores Públicos
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão.
Data de Atualização: 28/06/2024
