Enriquecimento Ilícito
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Enriquecimento Ilícito
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão.
- Cartilha do Servidor Público Civil do Estado do Maranhão. 2022. (ver item 2.1 Requisitos Básicos da Nomeação para Cargo em Comissão)
Data de Atualização: 13/06/2025
