Corregedoria (ato de criação e regulamento)
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Decreto nº 17.837, de 28 de março de 2001. Aprova o Regimento da Gerência da Receita Estadual - GERE (ver art. 5º).
- Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a Reforma e Reorganização da Receita Estadual (ver art. 1º, inciso II, alínea "f").
Data de Atualização: 28/06/2024
