LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO

• Instrução Normativa STC nº 003, de 05 de dezembro de 2023. Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Maranhão, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

• Instrução Normativa STC nº 04, de 02 de outubro de 2020. Institui e regulamenta o uso de aplicativo de mensagens WhatsApp para comunicação de atos dos processos correcionais que tramitam nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo estadual.

• Lei nº 8.959, de de 08 de maio de 2009. Estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.

Data de Atualização: 28/06/2024