Abuso de Autoridade
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 9.881, de 30 de julho de 2013. Disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo estadual (ver art. 1º,inciso II, alínea "e").
Data de Atualização: 28/06/2024
