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Legislação por assunto - Videoconferência - MG

Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Videoconferência

ESTADO DE MINAS GERAIS

Legislação por assunto

Videoconferência

  • Constituição da República Federal do Brasil. Ver inciso LXXVII do art. 5º.  Está disposto que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”;

  • Código de Processo Penal. Ver no §3º do art. 222 e no §1º do art. 405. Estes dispositivos admitem a prática de atos processuais por videoconferência e estabelecem que, no caso de registro feito por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição;
  • Manual de videoconferência. Audiência Virtuais da CORSEF. Versão PDF
  • Guia da audiência virtuais. Público externo. CORSEF. Versão PD