Legislação por assunto - Usuário do serviço público - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público
- Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei nº 15.770, de 21 de dezembro de 2021. Institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE.
- Decreto Nº 56.546, de 8 de junho de 2022. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo - CEDE, instituído pela Lei nº 15.770, de 21 dezembro de 2021.
- Decreto nº 55.439, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a Política de Relacionamento do Estado com o Usuário de serviços públicos.
- Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária e dá outras providências.
- Decreto Nº 49.479, de 16 de agosto de 2012. Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.
