Legislação por assunto - Transparência - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Transparência e Acesso à Informação
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Transparência e Acesso à Informação
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Constituição da República Federal do Brasil. Ver incisos XIV e XXXIII do art. 5º
- Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Decreto Estadual 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
- Resolução CGE 15, de 9 de outubro de 2015, dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
