Legislação por assunto - Transparência - CE
Legislação do Estado do Ceará sobre Transparência e Acesso à Informação
ESTADO DO CEARÁ
Legislação por assunto
Transparência e Acesso à Informação
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Lei estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012 (Publicada no D.O.E. de 11 de julho de 2012). Define regras específicas para a implementação do disposto na Lei federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 30.939, de 10 de julho de 2012. Dispõe sobre a operacionalização do portal da transparência do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009. Institui o sistema de ética e transparência do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
- Portal da Transparência do Estado do Ceará.
