Legislação por assunto - TAC - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
- Instrução Normativa CGU nº 4, de 21 de fevereiro de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta.
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)
- Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
- Resolução CGE/MS nº 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
- Resolução CGE/MS n° 68, de 6 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.
