Legislação por assunto - TAC - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
- Lei Nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015. Institui o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação e dá outras providências.
- Decreto Nº 55.551, de 20 de outubro de 2020. Regulamenta o Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação, instituído pela Lei nº 14.794, de 17 de dezembro de 2015. Ver art. 2º, IV.
